O minicurso tem por objetivo discutir os desafios da atuação jurídica na efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando os avanços legislativos relacionados à validade por prazo indeterminado do laudo médico e seus reflexos no acesso às políticas públicas. Serão abordados o marco constitucional e legal de proteção às pessoas com TEA, a legislação mineira sobre a validade do laudo, os direitos assegurados nas áreas da assistência social, saúde, educação e transporte, bem como os principais entraves administrativos que ainda dificultam sua concretização. A atividade partirá de situações concretas observadas no Serviço de Assistência Jurídica (SAJ) da Unimontes, onde famílias de pessoas com TEA buscam orientação diante da exigência de renovação de laudos para acesso e manutenção de direitos básicos, evidenciando o descompasso entre os avanços normativos e sua efetiva implementação. A metodologia compreenderá exposição dialogada, análise da legislação e da jurisprudência, discussão de casos concretos e estratégias de atuação administrativa e judicial. A relevância da atividade reside na articulação entre pesquisa, extensão e prática jurídica, aproximando a produção científica das demandas sociais identificadas pelo SAJ. O minicurso integra projeto de pesquisa institucionalizado na Unimontes, financiado pela FAPEMIG, contribuindo para a qualificação de estudantes e profissionais e para o fortalecimento do acesso à justiça e da efetividade dos direitos das pessoas com TEA.